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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Out.11

EUA - três bancos processados por imposição abusiva de taxas por uso de ATM

Foi intentado, contra três bancos norte-americanos, acção judicial tendo como fundamento a concertação de prática abusiva de bancos, através da cobrança de taxa quando os utilizadores de ATM o faziam em equipamento que não do banco onde estava domiciliada a sua conta.

 

Artigo - Reuters:

http://www.reuters.com/article/2011/10/19/us-banks-atmfees-idUSTRE79I88F20111019

20.Out.11

Europa - Acordão TJUE - impossibilidade de registo de patente de processo de uso de células embrionárias

Acordão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual é impedida a patente de processo que envolveo o uso de celulas embrionárias

 

Comunicado à imprensa, extracto de conclusão:

 

"In conclusion,
the Court holds that an invention is excluded from patentability where the implementation of the
process requires either the prior destruction of human embryos or their prior use as base material,
even if, in the patent application, the description of that process, as in the present case, does not
refer to the use of human embryos."

 

Texto integral de comunicado:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-10/cp110112en.pdf

 

 

Acordão e documentos:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=EN&Submit=rechercher&numaff=C-34/10