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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Out.11

Legislação em destaque

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2011. D.R. n.º 209, Série I de 2011-10-31

Assembleia da República

 

Recomenda a revisão do regime de renda apoiada

 

Portaria n.º 286/2011. D.R. n.º 209, Série I de 2011-10-31

Ministério da Economia e do Emprego

 

Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes