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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

25.Out.11

Acórdão STJ - Audiência prévia, direitos de defesa, fundamentação

«I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP.
II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos "elementos de facto e de direito relevantes para a decisão", pois sem esses elementos seria impossível ao interessado apresentar os seus argumentos.
III - Tal não significa, porém, que a administração tenha de comunicar ao interessado a fundamentação de facto e de direito do sentido provável da decisão, como pretendido pela recorrente. No fundo, a recorrente pretende é ter acesso ao projecto de decisão, para lhe opor as suas razões.
IV - Esta sua pretensão excede manifestamente o teor e o sentido da lei, que somente quis evitar a prolação de decisões surpresa para o interessado, atribuindo-lhe o direito de se pronunciar, previamente à decisão, sobre o sentido que a Administração considera provável (e que, aliás, não vincula a própria Administração)...»

 

Acordão Integral:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa215258dd88d8c880257922002e9ba0?OpenDocument

24.Out.11

Conferência sobre o tema " A reversão como modo de efetivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes"

Iniciativa da Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia.

Tema " A reversão como modo de efetivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes".

Quinta-feira - 10 de Novembro de 2011 - 18h30 horas.

Auditório da Junta de Freguesia da Maia (ao Zoo da Maia).

Orador - Dr. Francisco Rothes (Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)

Entrada livre.

20.Out.11

EUA - três bancos processados por imposição abusiva de taxas por uso de ATM

Foi intentado, contra três bancos norte-americanos, acção judicial tendo como fundamento a concertação de prática abusiva de bancos, através da cobrança de taxa quando os utilizadores de ATM o faziam em equipamento que não do banco onde estava domiciliada a sua conta.

 

Artigo - Reuters:

http://www.reuters.com/article/2011/10/19/us-banks-atmfees-idUSTRE79I88F20111019

20.Out.11

Europa - Acordão TJUE - impossibilidade de registo de patente de processo de uso de células embrionárias

Acordão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual é impedida a patente de processo que envolveo o uso de celulas embrionárias

 

Comunicado à imprensa, extracto de conclusão:

 

"In conclusion,
the Court holds that an invention is excluded from patentability where the implementation of the
process requires either the prior destruction of human embryos or their prior use as base material,
even if, in the patent application, the description of that process, as in the present case, does not
refer to the use of human embryos."

 

Texto integral de comunicado:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-10/cp110112en.pdf

 

 

Acordão e documentos:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=EN&Submit=rechercher&numaff=C-34/10