Lei n.º 60-A/2011. D.R. n.º 230, Suplemento, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

A rede vai passar a pedir licença antes no que toca à privacidade dos seus utilizadores

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/facebook-vai-passar-a-pedir-licenca-antes-de-mexer-na-privacidade--1523209

Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Ministério da Administração Interna

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Entrevista da Ministra da Justiça, na qual sao reveladas as principais linhas de mais uma tentaiva de reforma do sistema judicial português.

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/financiamento-oa-vai-ser-revisto.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

Decreto-Lei n.º 112/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Saúde

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29

Ministério da Justiça

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário

http://static.publico.pt/docs/economia/simuladorirs/

Decreto-Lei n.º 111/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Ministério da Economia e do Emprego

Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

Lei n.º 59/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

A jurisdiccção europeia considera ilícito o controlo de tráfego, ainda que por ordem judicial, para acautelar direitos autorais.

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/tribunal-de-justica-da-ue-proibiu-um-isp-de-controlar-os-seus-clientes-para-impedir-pirataria-1522386

30m2 é o espaço de sala de audiências do tribunal daquela comarca, instalado provisórimente há alguns anos em antiga cozinha.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2152567&seccao=Sul

O novo estatuto do aluno daquela Região Autónoma impões obrigações mais estritas aos encarregados de educaçã.

Publico:

http://www.publico.pt/Local/acores-aplicam-multas-a-pais-de-estudantes-problematicos-1522478

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A. D.R. n.º 226, Série I de 2011-11-24

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

Complexas as reformas de algo no nosso país...

In Verbis
 http://www.inverbis.net/tribunais/governo-suspende-novas-comarcas.html

O melhor fotojornalismo no Forum da Maia

http://www.worldpressphoto.org/Exhibition/2011_Maia

121 conclusões do congresso da advocacia portuguesa

Ordem dos Advogados

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=114573

I - Não constitui depoimento indirecto o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu a arguida dizer, ainda que esta, em audiência, opte por não prestar declarações. 
II – A condenação da arguida pela prática de um crime de uso de documento falsificado, da alínea e) do n.º 1 do art. 256.º do CP, pressupõe que a declaração tenha sido elaborada e assinada por outra pessoa que não ela. 
III - A prova do abuso [falsificação] da assinatura não obriga a que realiza um exame pericial.

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/86c041023d5248c780257951003eb87a?OpenDocument