Supremo tribunalde Israel confirmou a condenação a pena de prisão de ex-presidente daquele Estado.

Publico:

http://www.publico.pt/Mundo/supremo-tribunal-israelita-confirma-pena-de-prisao-para-expresidente-moshe-katzav-1520295

Operação conjunta de organismos da federação resulta na detecção daquele valor em fraude fiscal

Folha de S. Paulo:
 http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1004081-operacao-em-16-estados-e-df-aponta-sonegacao-fiscal-de-r-15-bi.shtml

« 1.É o interesse dos credores que é globalmente protegido pelo processo de insolvência; mas a possibilidade de exoneração do insolvente do pagamento do passivo que fique por pagar, seja no processo de insolvência, seja nos cinco anos posteriores ao seu encerramento (artigo 235º do Código), tem como objectivo específico a protecção do devedor.
2. Pretendeu-se, por esta via, permitir um fresh start às pessoas singulares que sejam declaradas insolventes, verificados determinados requisitos que as tornem, aos olhos da lei, merecedoras da liberação de débitos não pagos, fora dos limites apertados das regras da prescrição.
3. O prejuízo para os credores previsto na al. d) do nº 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não resulta automaticamente do atraso na apresentação à insolvência, mas abrange qualquer hipótese de redução da possibilidade de pagamento dos créditos, provocada por esse atraso, desde que concretamente apurada, em cada caso.
4. A ausência de culpa do devedor na criação ou no agravamento da situação de insolvência pode coexistir com o indeferimento do pedido de exoneração »

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 3.11.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e07eaf884ff053478025793d0045ab8e?OpenDocument

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011. D.R. n.º 216, Série I de 2011-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015