Entrevista da Ministra da Justiça, na qual sao reveladas as principais linhas de mais uma tentaiva de reforma do sistema judicial português.

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/financiamento-oa-vai-ser-revisto.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

Decreto-Lei n.º 112/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Saúde

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29

Ministério da Justiça

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário

http://static.publico.pt/docs/economia/simuladorirs/