O prazo de caducidade e prescrição dos crimes fiscais será de 12 e 15 anos respectivamente

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/prazos-julgar-crimes-fiscais-alargados.html

Segundo o Diário de Noticias a medida de alargamento em 30 minutos do horário de trabalho será aplicável a empregadores que promovam acordos de rescisão e a não renovação de contratos a termo.

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=2186607&especial=Revistas%20de%20Imprensa&seccao=TV%20e%20MEDIA

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira