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Circular 25/2011 de 15 de Dezembro
Instruções da DGCI sobre a avaliação de prédios urbanos para efeitos tributários, a ser iniciada este ano de 2012 com efeitos no pagamento de imposto a efectuar em 2013
Nova entidade tributária com funções a partir de 1.1.2012
Missão:
«A AT tem por missão administrar os impostos,
direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos,
bem como exercer o controlo da fronteira externa
da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para
fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de
acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito
da União Europeia»
Noticia: Economia e Finanças:
D.L . 118/2011 de 15.12
http://www.min-financas.pt/legislacao/2011/decreto-lei-n.o-118-2011
O novo regime do Cairo, aparenta querer manter antigos procedimentos que atentam contra os direitos fundamentais.
Noticia - Publico:
Em preparação está alteração do regime do arrendamento urbano, com criativo sistema de indemnizações e fim dos contratos por tempo indeterminado.
Noticia - Jornal I
http://www.ionline.pt/portugal/habitacao-despejos-vao-ser-resolvidos-fora-tribunal