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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Jan.12

Legislação em destaque justiça

Custas Judicias - pagamento de taxa de justiça inicial em duas prestações prorrogado;

 

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidade

 

Acção executiva - acesso a bases de dados pela CPEE

 

 

Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministério da Justiça

 

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação