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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

13.Jan.12

Redução de subsidio de alimentação - contestável?

Com a redução do limite máximo de isenção em IRS de 6,41 para 5,12 as entidades patronais querem acompanhar a redução, por forma a reduzir os correlativos custos.

As opiniões dividem-se quanto à possibilidade de existir uma redução lícita de tal componente de retrbuição do trabalhador:

 

Noticia dinheirovivo.pt:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO028995.html

13.Jan.12

Ano de Portugal no Brasil e Ano do Brasil em Portugal - 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13

Presidência do Conselho de Ministros

 

Enquadra as iniciativas Ano de Portugal no Brasil e Ano do Brasil em Portugal, fixando as responsabilidades de supervisão e coordenação a nível governamental, criando uma Estrutura de Missão responsável pelos trabalhos de concepção, preparação, organização e operacionalização e nomeando o comissário-geral para o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal

13.Jan.12

Acordão STA - prescrição de obrigação tributária - suspensão - interrupção

«II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.»

 

Acordão Supremo Tribunal Administrativo - 14.12.2011 - 

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a3767d6ab45f4b80257980003a9e38?OpenDocument