27.Jan.12
Futebol devedor de 13 Milhões de €, ameaça Fisco com paralisação
Re-inicio do braço de ferro " bola - fisco "- os devedores ameaçam os credores.
Publico:
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Re-inicio do braço de ferro " bola - fisco "- os devedores ameaçam os credores.
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« XVII - É que um vereador de uma Câmara não exerce apenas o cargo no que respeita ao pelouro ou aos pelouros que lhe são atribuídos. As suas funções estendem-se por outras áreas, pois, nomeadamente, tem funções políticas, de representação do partido ou do grupo de cidadãos que o elegeram e, para além disso, outras funções administrativas nos órgãos autárquicos, nomeadamente, as de fiscalização da legalidade, podendo e devendo suscitar perante a Assembleia Municipal as irregularidades ou nulidades dos atos camarários.
XVIII - Assim, ao pretender que a troco da vantagem económica prometida, o vereador B se vinculasse perante a Câmara e perante a opinião pública, em declaração formal, que os atos de permuta supra referidos eram, afinal, válidos e límpidos e ao comprometer-se a que, no futuro, se mantivesse silencioso em relação a tudo que a tal respeitasse, nomeadamente, quanto ao exercício do direito de opção por parte da Câmara, o arguido estava a condicionar o exercício do cargo que aquele vereador exercia, tanto na vertente política, como no próprio desempenho do seu cargo.»
Acordão Integral de 20.01.2012:
Exposição que aborda a paradoxal relação de Thomas Jefferson ( redactor da declaração de Independência dos EUA ) com a escravatura, detentor de propriedade agricola com 130 escravos.
New York Times: