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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Fev.12

Portagens electrónicas, Norte Litoral - desconto até 25% no transporte de mercadorias

Publicado hoje diploma que atribui descontos às classes de transporte de mercadorias, devido à conjuntura económica.

Entrada em vigor amanhã.

 

Portaria n.º 41/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Ministério da Economia e do Emprego

 

Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro

 

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2296559&seccao=Norte

10.Fev.12

Legislação em destaque

Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

 

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Assembleia da República

 

Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência

 

Portaria n.º 39/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

 

Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

 

Portaria n.º 43/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro