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O Código Penal daquele pais foi alterado, deixando de prever aquelas duas realidades inqualificáveis
Noticia Publico:
http://www.publico.pt/Mundo/irao-decide-banir-execucoes-por-apedrejamento-1533585
Um nome quase cifrado mas que tem potencial de fazer crescer a economia através de plataforma no porto de Aveiro
Noticia - Carga e Transportes/Publico:
http://static.publico.pt/carga_transportes/Noticia/1533390
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012. D.R. n.º 32, Série I de 2012-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos
«3. Ao abrigo do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel regulado pelo Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o facto de o acidente de viação automóvel constituir simultaneamente acidente de trabalho não confere ao FGA a possibilidade de deduzir na indemnização a pagar ao interessado os quantitativos que este receba ou tenha recebido da Seguradora com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho.»
Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2012