Tribunal Constitucional - Estágio de advocacia - inconstitucionalidade
O Tribunal Constitucional - declarou inconstitucioanlidade de norma de Regulamento Nacional de Estágio que suspendia temporariamente o acesso a estágio de advocacia.
Noticia - In Verbis:
http://www.inverbis.pt/2012/advogados/tconstitucional-estagio-oa