22.Fev.12
Perdão das finanças às empresas públicas
A falta de prestação atempada a que as empresas públicas estão obrigadas não originou sanção por determinação do Ministério das Finanças
Noticia - Diário Económico:
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A falta de prestação atempada a que as empresas públicas estão obrigadas não originou sanção por determinação do Ministério das Finanças
Noticia - Diário Económico:
Infógrafia útil para o esclarecimento dos novos escalões de retenção de IRS
Público:
http://static.publico.pt/homepage/infografia/economia/RetencaoIRS/
Discussão de proposta em España de alargamento de competência de casamento e divórcio aos notários.
diariojuridico.com:
«No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712º do CPC, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1ª Instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, em função do princípio da imediação da prova.»
Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2012