Iniciativa - CPEE - Comissão para a eficácia das execuções e Delegação de Loures da Ordem dos Advogados Portugueses

9.3.2012 - 8h30

Assembleia Municipal de Loures - Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte

Programa e contactos:

http://www.cpee.pt/media/uploads/stories/Programa_Conferencia_Os_Pilares_da_Eficacia_da_Cobranca_de_Dividas_09_03_2012.pdf

O tribunal de Justiça da União Europeia irá analisar o denominado ACTA para aferir da sua compatibilidade com os direitos e liberdades estabelecidos da União Europeia.

Noticia Publico

http://www.publico.pt/Mundo/acta-vai-ser-analisado-pelo-tribunal-europeu-de-justica-1534835

Juizo Criminal do Porto considerou não integrar o crime de difamação a afixação de divida de condómino em local público.

Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=116391