Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

14.Mar.12

UE - Reforço de medidas de congelamento e confisco de bens do crime organizado

Proprosta de Directiva com relevantes efeitos no que diz respeito aos lucros resultantes de crime transeuropeu e internacional

 

Números que fundamentam...

 

«At global level, according to United Nations estimates, the total amount of criminal proceeds
in 2009 was approximately USD 2.1 trillion, or 3.6% of global GDP. There are no reliable
estimates of the size of criminal profits in the European Union, but in Italy the proceeds of
organised crime laundered in 2011 have been estimated by the Bank of Italy at € 150 billion.
In the United Kingdom in 2006 organised criminal revenue was estimated at £15 billion»

 

Proposta Integral de Directiva de 12.03.2012:

http://ec.europa.eu/home-affairs/news/intro/docs/20120312/1_en_act_part1_v8_1.pdf#zoom=100

14.Mar.12

Acórdão STJ - Movimentação fraudulenta de depósito bancário

«A movimentação fraudulenta por terceiro de um depósito bancário não é oponível ao depositante, que a ela foi alheio, independentemente de culpa do banco depositário nessa movimentação.»

 

Acordão Intergal STJ de 8.3.2012:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40fb22a46377931c802579bb00427896?OpenDocument