A obtenção de sentença de incobrabilidade de divida, para reembolso do IVA ao que parece deixará de der exigência da Autoridade Tributária.

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=545223&pn=1

Um raro e estranho caso de descaminho de processo no Tribunal da Relação de Lisboa

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/processo-fugiu-tribunal-relacao

España avançará com legislação melhorada visando efectivar este imperativo para o descongestionamento dos tribunais.

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/especiales-2/expertos-valoran-los-avances-de-la-nueva-ley-de-mediacion-al-ser-voluntaria-y-mas-flexible-que-el-proyecto-de-ley-anterior.html