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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

26.Mar.12

Energia doméstica - extinção das tarifas reguladas

Extinção das tarifas reguladas a partir de Julho e regime transitório para o mercado livre

 

Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO039584.html

26.Mar.12

Legislação em destaque - serviços financeiros por meios telemáticos

Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores