Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Iniciativa do Centro de Estudos Judiciários

Porto - 13 de abril de 2012 - 9h45 - 17h00
Auditório Ilídio Pinho - Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa
Centro Regional do Porto - Campus da Foz - Rua Diogo Botelho, 123

CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php

Programa, Informações e Inscrições:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=17&username=guest

Para que emigrar para o Brasil é uma hipotese para sair dos tempo dificeis um site que anuncia a oferta de emprego no pais tropical.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO039345.html

Governo irá lançar concurso para o primeiro filão rentável em Portugal

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=546435&pn=1

Reflexão em España quanto à utilidade da criação de novo tipo de crime pelo no qual é pressuposto o gasto de dinheiro público sem orçamento prévio.

El Pais:

http://politica.elpais.com/politica/2012/03/21/actualidad/1332363054_039498.html

«IV - Em matéria de responsabilidade civil, no âmbito da comunicação social, está consagrado um regime de solidariedade passiva dos titulares das empresas jornalísticas com o autor da publicação, mas não de litisconsórcio necessário, relativamente ao director da publicação.»

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça - 15.03.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f836a7fa688c5b802579c800591dde?OpenDocument

O número mais impressionante gerado por uma praça

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO039191.html

A actividade da operadora Betclic, foi judicialmente declarada ilegal por efeito de sentença em acção da autoria da Santa Casa da Mesericórdia de Lisboa.

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/actividade-da-betclic-foi-declarada-ilegal-1538726

Portaria n.º 67/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas

Aldeia colombiana, fixa como castigo para os adulteros a prisão em cepo por 72 horas.

El Mundo:

http://www.elmundo.es/america/2012/03/21/colombia/1332319140.html?a=e492ef329748b9a00e4b48144c416457&t=1332330257&numero=

Indice e artigos sobre os emblemáticos filmes e personagens em que a lei é o pano de fundo

ABAjournal:

http://www.abajournal.com/news/article/law_the_movies/

Diversas propostas de alteração aos regimes penais e processuais penais, do qual se destaca o aprofundamento da verificação do crime de falsas declarações, pois que quem mentir sonbre estado civil ou paternidade estará sujeito a pena de prisão.

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Estado/Artigo/CIECO038846.html

Regulamentação em discussão no Parlamento Europeu visando a adopção de regime versátil pra as questões relacionadas com as sucessões mortis causa internacionais

Parlamento UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/content/20120302FCS39886/3/html/Making-cross-border-inheritances-easier

Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Ministério da Justiça

Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

Portaria n.º 63/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto limpar Portugal»

Portaria n.º 64/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

A obtenção de sentença de incobrabilidade de divida, para reembolso do IVA ao que parece deixará de der exigência da Autoridade Tributária.

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=545223&pn=1