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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Abr.12

Acordão STJ - Fixação de jurisprudência - reapreciação de prova gravada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18
Supremo Tribunal de Justiça
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - DR

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07700/0206802099.pdf