O Parlamento Europeu aprovou protocolo pelo qual, as companhias áreas são obrigadas a fornecer dados de passsageiros em voos com origem, destino ou escala nos EUA.

El Pais:

http://sociedad.elpais.com/sociedad/2012/04/19/actualidad/1334836877_242927.html
 

Aprovação de relatório que responsabiliza vereadores da maioria, pela ilegalidade de controlo de tráfego em túneis da capital.

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Local/tribunal-de-contas-multa-vereadores-de-lisboa-e-administradores-da-emel-1542698

Pronuncia no sentido da inconstitucionalidade do tipo legal de crime de enriquecimento ilícito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º doDecreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)