Aparentemente está em preparação normativo visando a regulação das promoções inesperadas como as do passado dia 1.5

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/campanhas-no-comercio-vao-ser-cada-vez-mais-espectaculares-1544400

Tema - "Advocacia, Estado de Direito e desenvolvimento" 

União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP ) em parceria com a Ordem dos Advogados de Angola

24 a 26 de Maio de 2012

Luanda

Ordem dos Advogados de Angola:

http://www.oaang.org/content/ii-congresso-advogados-lingua-portuguesa-inscricoes-abriram-15-marco

As instituições bancárias espanholas aderiram a código de boas prácticas, pelo qual mediante o preenchimento de determinados requesitos é possivel a extinção da dívida hipotecária com a instituição bancária.

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/direitosociedade/espanha-entrega-imovel-banco