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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Mai.12

Legislação em destaque

Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Assembleia da República

 

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

 

Decreto-Lei n.º 101/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca

 

Decreto-Lei n.º 102/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social