O Governo prepara proposta para cessação automática de contratos de telecomunicações se o cliente não liquidar o seu débito em 30 dias.

Noticia - Jornal Publico:
 http://economia.publico.pt/Noticia/governo-obriga-operadoras-de-comunicacoes-a-cessar-contratos-de-fidelizacao-com-quem-nao-paga-1546942

300 candidatos para 80 vagas e duplicação de preço de inscrição.

Noticia - Jornal Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/cej-duplica-preco-do-curso-para-futuros-juizes-1546943

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21

Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21

Supremo Tribunal de Justiça

O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo