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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Mai.12

Acordão Tribunal da Relação do Porto - arrendamento não habitacional - licenciamento

« O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.»

 

Acordão Tribunal da Relação do Porto - 8.5.2012

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/b381e0244e5f6fdc80257a02002c9b78?OpenDocument