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O Instituto de segurança Social estabeleceu um regime facultativo de inscrição para os advogados estagiários.
Noticia - In verbis:
http://www.inverbis.pt/2012/advogados/advogados-estagiarios-excecao
Na véspera de mais uma campanha pública de dádivas é aquele o número de pessoas que são alimentadas por via daquela instituição.
Noticia - Jornal de Noticias:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=2545624
Banco alimentar:
« I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são.
II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o declarante tivesse perfeito conhecimento das circunstâncias falsas ou inexactamente representadas, não teria realizado o negócio ou tê-lo-ia realizado em termos diferentes.
III - É relevante saber se o erro foi factor determinante da declaração negocial emitida – essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro – e se o destinatário da declaração conhecia ou devia conhecer essa essencialidade.
IV - A demonstração dos factos integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio (arts. 251.º e 247.º, ambos do CC), constitui ónus de quem invoca o erro (art.º 342.º, n.º 1, do CC).
V - O enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação, supõe a verificação cumulativa de três requisitos: existência de um enriquecimento; enriquecimento esse obtido à custa de alguém; e falta de causa justificativa.
VI - O mediador é um intermediário que aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença e facilita o negócio, mas não actua por conta de nenhuma das partes e nunca representa qualquer delas no negócio que vem a ser celebrado.«
Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 15.05.2012