A decisão em primeira instância do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, concluiu pela falta de elementos essenciais daquela nota e consequente desobrigação de pagamento pelos contribuintes.

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-afirma-que-notas-de-cobranca-de-imi-nao-cumprem-a-lei-1547986

Decreto-Lei n.º 116/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário

Estudo da UNICEF coloca Portugal em baixa posição.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=559445