Tema controverso e em actualmente em acesa discussão.

Por um lado a defesa de principios de privacidade e personalidade, por outro a busca da justiça efectiva.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/justica-aceita-gravacoes-sem-autorizacao

Tribunal francês considerou não culpada a empresa americana pelo crime de violação de direitos de auto através do Youtube

Jornal Publico:

http://www.publico.pt/Tecnologia/tribunal-frances-contraria-justica-alema-e-absolve-google-de-crime-de-pirataria-1548270

Reflexão e opinião sobre a protecção da privacidade na nova era de difusão em massa de dados.

bits blog - NY Times:

http://bits.blogs.nytimes.com/2012/06/04/rethinking-privacy-in-an-era-of-big-data/?ref=technology

Decreto-Lei n.º 117/2012. D.R. n.º 109, Série I de 2012-06-05

Ministério da Economia e do Emprego

Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002