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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Jun.12

Acordão STJ - Responsabilidade Civil do Advogado

"I - Os danos futuros só são indemnizáveis quando forem previsíveis.

II- A doutrina da perda de chance ou de oportunidade, em geral, não tem apoio na nossa lei civil.

III - Os danos decorrentes de uma conduta negligente de um advogado no desempenho de um mandato forense ou no exercício de apoio judiciário concedido a uma parte processual, para serem ressarcíveis exigem que se prove que sem essa conduta negligente os lesados teriam uma vantagem ou evitariam uma desvantagem que se consubstancia nos danos peticionados."

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 29.05.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/985bbbe90de9fc0e80257a0e0033f77f?OpenDocument