Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

Supremo Tribunal de Justiça

Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), doDecreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma

Avança o Diário de Noticias a existência de proposta do Governo que retira a competência exclusiva de auto-regulação das ordens profissionais.

Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/mp-controlar-advogados

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Condenação do BdP a 17 visados do processo de contraórdenação promovido pelo supervisor.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/oliveira-costa-agiu-de-forma-consciente-e-intencional_147115.html