Apoio judiciário - condenação do Estado Português pelo TEDH
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado Português no pagamento de indemnização, por falhas no sistema de apoio judiciário.
In Verbis/ Jornal de Negócios:
http://www.inverbis.pt/2012/direitosociedade/portugal-multado-falhas-apoiojudiciario