Tribunal da Relação do Porto - inconstitucionalidade de coima por propaganda politica
Aquele tribunal declarou a incontitucionalidade de aplicação de multa propaganda politica em local proibido pelo Código Regulamentar do Municipio do Porto.
Público:
http://www.publico.pt/Local/tribunal-julga-inconstitucional-norma-do-porto-sobre-propaganda-1553692