Comunicação da Direção -Geral de Tesouro e Finanças - agiuardando ainda publicação no Diário da Republica

DGTF:

http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entidade/aviso-no--2012-a-aguardar-publicacao-em-diario-da-republica

O Ministério da Justiça faz trabalho de racionalização das instalações e declara ter poupado 574 milhões de euros

In verbis/Correio da Manhã:

http://www.inverbis.pt/2012/politico/mj-anula-contratos-574milhoes

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17

Supremo Tribunal de Justiça

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias