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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Ago.12

Legislação em destaque

Lei n.º 50/2012. D.R. n.º 169, Série I de 2012-08-31

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro

 

Decreto-Lei n.º 206-A/2012. D.R. n.º 169, Suplemento, Série I de 2012-08-31

Ministério da Economia e do Emprego

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho

29.Ago.12

Legislação em destaque

DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 

Lei n.º 46/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29

Assembleia da República

 

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

 

DIREITO DO TRABALHO / EDUCAÇÃO

 

Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29

Assembleia da República

 

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

28.Ago.12

Legislação em destaque - hoje publicada

DIREITO DE DESPORTO

 

Lei n.º 38/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

 

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

 

Lei n.º 39/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

 

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

 

HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

 

Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

 

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

 

AMBIENTE

 

Portaria n.º 259/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continenta

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