A ministra da Justiça parece querer deixar cair o actual sistema e propor um novo paradigma.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/defesas-oficiosas-sem-fiscalizacao-governo

Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana