DIREITO DE DESPORTO
Lei n.º 38/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Lei n.º 39/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Assembleia da República
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
AMBIENTE
Portaria n.º 259/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continenta