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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Set.12

Legislação em destaque

EDUCAÇÃO

Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Assembleia da República

 

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

 

SAÚDE

Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Assembleia da República

 

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

 

AMBIENTE

Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938