Portaria n.º 278/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14

Ministério das Finanças

Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

2030 é a data definida

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/japao-quer-sair-do-nuclear-ate-2030_1562838

Guia básico do ordenamento juridico inglês sobre este tema

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/sep/11/human-rights-court-guide