A catalunha procura a aprovação por Madrid da sua independência fiscal, dando mais um passo para divergir da España.

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/catalunha-da-os-primeiros-passos-para-a-soberania-fiscal-1563809

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação

Por força de alteração de regulamento entre outros, aumentarão os valores de divórcios e partilhas

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-aumentar-precos-dos-divorcios-e-partilha-de-bens_152172.html

Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Ministério da Justiça

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Portaria n.º 285/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Ministério da Justiça

Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado