Iniciativa: Delegação de Lamego da Ordem dos Advogados Portugueses

Data: 28.09.2012 - 14h30

Local: Salão Nobre da C.M. de Lamego

Conferencistas:

Prof. Doutor Luíz Menezes Leitão
Doutor José Diogo Falcão

Informações e inscrições:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51432&idc=56363&ida=120441

Nova Lei do Arrendamento Urbano Diário da República de 14.08.2012

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Segundo os Agentes de execução o recurso à apresentação à insolvência tem sido o meio processual usado para devedores evitarem a penhora de bens.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/agentesexecucao/insolvencias-fraudulentas-parar-penhora

A REN regulada autonomamente deverá ter os dias contados.

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/regime-da-reserva-ecologica-nacional-vai-ser-repartido-por-outras-leis-1564419

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições