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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Out.12

Lei da Imigração - início de vigência 8.10.2012

Início de vigência de regime da imigração com importantes alterações quanto aos requesitos de permanência em território nacional por cidadãos estrangeiros.

 

Artigo Jornal Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/imigrantes-condenados-a-mais-de-um-ano-nao-terao-autorizacao-de-residencia-1566278

 

 

Lei n.º 29/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

08.Out.12

Acordão Tribunal Constitucional - legitimidade de queixa perante provedor de justiça

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012. D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos