Lei da Imigração - início de vigência 8.10.2012
Início de vigência de regime da imigração com importantes alterações quanto aos requesitos de permanência em território nacional por cidadãos estrangeiros.
Artigo Jornal Público:
Lei n.º 29/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional