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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Out.12

Conferência - "Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano "

Iniciativa:Associação Jurídica da Maia e  Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia,

Quinta-feira, dia 8 de Novembro de 2012 - 18,30

Pequeno Auditório do Fórum da Maia.

 

Orador:Prof. Dr.Gravato Morais (Prof. Associado da Escola de Direito da Universidade do Minho e Prof. da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto)

 

Moderador:Dr. Paulo Ramalho

 

A entrada é livre e não requer inscrição.

17.Out.12

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 225/2012. D.R. n.º 201, Série I de 2012-10-17

Ministério da Economia e do Emprego

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório