A comissão europeia pretende averiguar se os métodos utilizados são compativeis com as normas da União.

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/comissao-europeia-da--a-4-meses-a-google-para-controlar-menos-dados-dos-seus-utilizadores-1567631

Dados da Procuradoria Geral da República.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/pedidos-indemnizacao-estado

Revisão em curso da iniciativa da Comissão Europeia em fase de consulta pública

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/revisao-do-regulamento_1