A partir de Janeiro as instituições bancárias terão que reequilibrar a balança com os seus clientes.

Noticia Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO066761.html

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

China volta a censurar incomoda revelação de jornal americano

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/china-volta-a-meter-a-foice-na-internet-1568903

1.Ao arbitrar-se indemnização pelo dano patrimonial futuro deve ter-se em consideração, não apenas a parcela dos rendimentos salariais auferidos à data do acidente directa e imediatamente perdidos em função do nível de incapacidade laboral do lesado, calculados através das tabelas financeiras correntemente utilizadas, mas também o dano biológico sofrido por lesado jovem, (consubstanciado em IGP de 17,06 %, sujeita a evolução desfavorável, convergindo para o valor de 22%), com relevantes limitações funcionais, redutoras das possibilidades de exercício ou reconversão profissional futura, implicando um esforço acrescido no exercício das actividades profissionais e pessoais.

2. Não é excessiva uma indemnização de €45.000, arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas , que implicaram várias intervenções cirúrgicas, internamento por tempo considerável , dano estético e ditaram sequelas negativas para o padrão e a qualidade de vida do lesado.

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6470d1934a4aad680257a9c00386b26?OpenDocument

Edição do Centro de Estudos Judiciários

http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/recursos_didaticos/GuiaDivorcioRespParent_v103.pdf