Duodecimos de subsídios - incumprimento: coima entre 2 e 40 mil euros
Segundo o Jornal Público o incumprimento da repartição mensal dos subsidios de férias e Natal poderá acarretar aquela sanção.
Jornal Público:
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Segundo o Jornal Público o incumprimento da repartição mensal dos subsidios de férias e Natal poderá acarretar aquela sanção.
Jornal Público:
Jornadas para a transparência na Justiça
3 a 10 de Dezembro de 2012
Iniciativa da Associação Sindical dos Juizes Portugueses
Programa Geral:
Decreto-Lei n.º 258/2012. D.R. n.º 232, Série I de 2012-11-30
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
200 juizes subscreveram documento pelo qual apresentam fundamentos contra o indulto de dois policias acusados de tortura.
El PAis:
http://politica.elpais.com/politica/2012/11/29/actualidad/1354185949_939117.html
Pela segunda vez é julgado inocente
Jornal Publico:
http://www.publico.pt/mundo/noticia/tpij-absolve-exprimeiroministro-do-kosovo-1575453
Associação canadiana cujo objectivo é provar a inocência daqueles que foram erradamente condenados.
AIDWYC - http://aidwyc.org/index.html
Esclarecimentos do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, sobre a questão daobrigatoriedade da emissão de facturas por advogados, a partir de 1 de Janeiro de 2013.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2012/advogados/obrigatoriedade-facturas
Reflexão do prisma constitucional sobre a situação Catalã
Diariojuridico.com:
http://www.diariojuridico.com/opinion/constitucion-y-referendum-de-independencia-en-cataluna.html
A comissão adoptou serie de medidas para protecção de empresas, relativas a directórios de empresas e subscrição gratuita.
UE:
Inauguração do Centro de Estudos e Documentação do Doutor Orlando Carvalho
1 de Dezembro - 14h30,
Serviços Municipais de Santa Marinha do Zêzere.
Programa e Informações - Ordem dos Advogado Portugueses:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=121862
Segundo noticia do Público, a Autoridade Tributária nomeou avaliador de IMI que tem pendente processo de divida fiscal.
Público:
Decisão inédita de Tribunal Australiano pelo qual o motor de busca Google foi condenado no pagamento de 200 mil AUD, considerando o tribunal a responsabilidade da empresa pelos conteudos disponibilizados atarvés da sua busca.
The Guardian:
http://www.guardian.co.uk/law/2012/nov/26/google-defamation-libel-australia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado
Leilões do Estado de 11 a 13 de Dezembro
Publico:
http://www.publico.pt/economia/noticia/estado-monta-nova-megaoperacao-de-venda-de-patrimonio-1574977
A reforma do Proceso Civl no que respeita à acção executiva acarreta este novo entendimento no respeeita a titulos executivos não judiciais.
In Verbis:
http://www.inverbis.pt/2012/forumcpc/papel-assinado-devedor-nao-penhora