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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

09.Nov.12

Acção Executiva - impulso para causas sem movimento

De acordo com decisão de Conselho de Ministros, diploma visará mais uma vez descongestionar os Tribunais



«1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que determina a aplicação de um conjunto de medidas urgentes de combate à pendência em atraso no domínio da ação executiva.

Estas medidas têm como objetivo combater os constrangimentos existentes neste domínio, que não têm permitido, apesar dos esforços já desenvolvidos, alcançar resultados verdadeiramente expressivos ao nível da redução das pendências processuais injustificadas.

O diploma agora aprovado é uma intervenção legislativa pontual e extraordinária destinada a solucionar alguns dos principais óbices, quais sejam, a falta de impulso processual do exequente e a ausência de norma que preveja um desfecho para as execuções mais antigas nas quais, apesar das diversas diligências efetuadas ao longo dos anos, não tenham sido identificados quaisquer bens penhoráveis, estando aqueles processos a congestionar, de forma desajustada e desproporcionada, os tribunais.

A vigência deste diploma será limitada no tempo, até que as reformas estruturais em curso no Ministério da Justiça, quer no âmbito do processo civil, quer no domínio da organização judiciária, possam entrar em vigor.»


Comunicado do Coanselho de Ministros de 8.10.2012

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121108-cm-comunicado.aspx

09.Nov.12

Despejo de habitação - comunicação por meios electrónicos.

O conselho de Ministros aprovoou ontem diploma pelo qual:

 

«No que respeita ao procedimento especial de despejo, todas as comunicações e notificações e a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado são efetuadas por meios electrónicos»


Ora tal parece colidir com o art.º 15.ºD da Lei 6/2006 com as alterações da Lei 31/2012


Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO068442.html


Comunicado do Conselho de Ministros de 8.11.2012:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121108-cm-comunicado.aspx

09.Nov.12

Congresso intensivo de Direito do Arrendamento - Reforma de 2012 - FDUL

Reforma que entra em vigor a 13.11.12

 

Congresso intensivo de Direito do Arrendamento - Reforma de 2012
Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  - Almedina,

direção científica  - Prof. Doutor António Menezes Cordeiro e do Prof. Doutor Januário da Costa Gomes.

Data: 19 e 20 de novembro de 2012.
Inscrições: até 15 de novembro de 2012

 

Mais informações:

http://www.fd.ul.pt/

 

09.Nov.12

Crédito à habitação - importantes leis de protecção de devedores de crédito (mutuários)

Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

 

Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

 

Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

 

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL EM VIGOR EM 10.11.2012

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

09.Nov.12

Acórdão STJ - Obrigação de alimentos - dever de assistência

«V - O cônjuge divorciado não tem o direito adquirido de exigir a manutenção do nível de vida existente ao tempo em que a comunidade do casal se mantinha, o que significa que o dever de assistência, enquanto existir comunhão duradoura de vida, tem uma extensão muito maior do que o cumprimento do mero dever de alimentos, quando essa comunhão tiver cessado, pelo que o factor decisivo para a concessão e a medida dos alimentos não resulta da eventual deterioração da situação económica e social do carecido, após o divórcio.

 

VI - O casamento não cria uma expectativa jurídica de garantia da auto-suficiência, durante e após a dissolução do matrimónio, o que consubstanciaria um verdadeiro "seguro de vida", por não ser concebível a manutenção de um "status económico" atinente a uma relação jurídica já extinta, sendo certo que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.

 

VII - O direito a alimentos, no actual quadro normativo vigente, é susceptível de ser negado, por razões manifestas de equidade, como acontece quando o carecido, por força do exercício da actividade laboral, por conta de outrem, que antes do divórcio nunca acontecera, pode prover à sua subsistência, por já não ser exigível ao outro ex-cônjuge, que tem de rendimento disponível a quantia de € 315,13, a manutenção de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta»



Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f4791d79b61685980257aa200570e66?OpenDocument