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A justiça australina condena Google ao pagamento de indemnização de 160 mil euros, responsabilizando pelos conteudos que ficam ao dispor dos utilizadores.
Diário de Noticiais:
http://www.dn.pt/inicio/ciencia/interior.aspx?content_id=2880669&seccao=Tecnologia
A disputa entre Apple e HTC acabou em tregua durante 10 anos
http://pt.euronews.com/2012/11/11/apple-concede-tregua-ao-fabricante-htc/
Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) irá propor a criminalização das designadas drogas legais.
Público:
«I - Para efeitos de determinação das datas da notificação electrónica, o legislador consagrou duas presunções: (i) a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição e (ii) a expedição presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil.
II - O prazo para apresentação de alegações de recurso inicia-se na data em que se presuma feita a notificação por transmissão electrónica do despacho que o receba, ou seja, no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil.
III - Tendo tal notificação ocorrido em data anterior àquela em que se presume efectuada, nenhum efeito se pode extrair de tal ocorrência, não podendo a contraparte invocar, para efeito de encurtamento do prazo, o recebimento ocorrido em data anterior, como decorre do disposto no n.º 6 do art. 254.º do CPC, segundo o qual as presunções da notificação postal ou electrónica só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.
IV - Ou seja, a presunção de notificação pode ser ilidida, mas sempre para alargamento do prazo e nunca para redução do mesmo, pelo que a ilisão da presunção da notificação não poderá ser efectuada pelo critério da leitura da peça processual, não se encontrando, aliás, elencado tal desiderato no texto legal»
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça - de 19.01.2012: