A autoridade Tributária tem notificado proprietários para remeter plantas de arquitectura de imóveis sob avaliação.

Ora de acordo com o art.º 15-C, n.º2  do Codigo do IMI ( cfr Lei 60-A/2011 ) aquelas plantas devem ser remetidas electrónicamente pelas Câmaras Municipais ou se tal não for possivel em papel, em ambos os casos em 10 dias

Noticia - Jornal I:

http://www.ionline.pt/dinheiro/imi-proprietarios-notificados-pelo-fisco-apresentarem-plantas-casas

Lei 60-A/2012:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/23001/0000200013.pdf

" Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de "limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória"

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120437.html

Acórdão n.º 437/2012 do Tribunal Constitucional - processo n.º 656/11, de 26 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial  a injunção na qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução.

Segundo o Tribunal, aquela limitação é injustificada, desproporcionada e pondo em causa o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, violando o princípio da proibição da indefesa.

Aquela é uma das conclusões da conferência Mar de Negócios, hoje em curso, na qual se apresenta aprofundado relatório da COTEC sobre a estratégia a seguir para o aproveitamento económico daquele grande activo de Portugal.

Diário Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/portugal-podia-ser-um-gigante-maritimo-mas-nao-passa-de-um-anao_156293.html

TSF - Conferência Mar de Negócios:

http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=2886282

O Estado Alemão, comunicou pela voz do seu Ministro das Finanças que irá compensar os familiares de vitimas do Holocausto oriundos da europa de Leste, que nunca obtiveram indemnização durante a manutenção do bloco de leste. Mantendo assim o cumprimento do acordo de compensações celebrado com Israel.

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/alemanha-vai-indemnizar-vitimas-do-holocausto-no-leste-da-europa-e-exurss-1572536

Yadvashem - Museu emorial do Holocausto - Israel

http://www.yadvashem.org/

A Comissão UE chegou a acordo com parceiros internacionais sobre a harmonização de normas relativas a importantes sistemas de seguranlça de veiculos.

«Safer vehicles through international harmonisation
The European Commission has today agreed with international partners on new internationally harmonised rules on Advanced Emergency Braking Systems (AEBS) and Lane Departure Warning Systems (LDWS) for commercial vehicles.»

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-12-1209_en.htm

As duas principais forças de segurança terão a esperada actualização de vencimento.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/orgaos-policia-criminal/psp-gnr-aumento-salarial