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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

16.Nov.12

Rendas - actualização para futuro efectuada à unidade cêntimo

O início de vigência do novo regime do arrendamento urbano importa actualização no que se refere ao arredondamento de actualizações que agora deverá ser efectuado para futuro à unidade de cêntimo superior e não à unidade euro.

 

Artigo: Economia &Finanças:

http://economiafinancas.com/2012/arredondamento-das-rendas-passa-a-fazer-se-ao-centimo/

16.Nov.12

Jamaica - pretende abolição de norma penal do tempo da escravatura

O governo Jamaicano pretende abolir lei esclavagista pela qual é permitido punir reclusos com surras e chicotadas, embora sem qualquer ordem judicial de execução desde 2004, tal preceito penal impede o cumprimento de obrigações da Jamaica perante a ONU.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/world/2012/nov/16/jamaica-abolish-flogging-punishment

16.Nov.12

Acordão STJ - Reponsabilidade extracontratual - liberdade de expressão - meios de comunicação social

 «VII - No domínio da apreciação da responsabilidade civil por actos praticados através da comunicação social importa ter em conta que o trabalho dos jornalistas nos operadores de televisão (tal como em geral acontece em todo o sector da comunicação social) é prestado num regime de relação juridicamente subordinada, sob orientação e supervisão dos órgãos próprios da hierarquia das empresas operadoras, sendo importante realçar que a decisão de transmitir ou não determinados programas, notícias ou conteúdos pertence exclusivamente ao operador, através do órgão por si designado, implicando esta circunstância, em primeira linha, a eventual ou potencial responsabilização da empresa operadora pela divulgação de factos violadores de direitos de terceiros.»

 

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a595dbd318f964fa80257aa30034741f?OpenDocument